DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/ 2.001
"Disciplina a Audiência Pública conforme exigência da Lei n.0 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."
DINO QUÃSSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, e especialmente pelo que lhe conferem o inciso IV, do artigo 34, e o parágrafo único, do artigo 58, da Lei Orgânica Municipal, e a alínea "G", do inciso III, do artigo 29, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
ARTIGO 1º - Fica fixado o dia 09 de maio de 2.001, às 21:00 horas, para a Audiência Pública a ser realizada no recinto da Câmara Municipal, para dar cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Pratânia, 09 de maio de 2.001.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 14 DE MAIO DE 2024 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC Nº. 006942.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2021 | 14/05/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Acolhe Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 002959.989.20-3) e Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Pratânia, referente ao Exercício de 2020 | 09/08/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004611.989.19-5) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 | 13/12/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 004270.989.18-9) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 | 15/12/2020 |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC 006513.989.16-0) E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATANIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 | 11/02/2020 |
