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PORTARIA N° 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
 
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE"
 
DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, para que os órgãos do Poder Legislativo designem servidor municipal para atuar como responsável junto ao Tribunal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1° - Fica nomeada para atuar como responsável perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, conforme a Lei Complementar nº 111/2017, art. 2º, que estabelece as atribuições inerentes ao cargo de Secretária Geral, JULIANA APARECIDA SERAFIM DA SILVA, ficando sob sua responsabilidade os seguintes setores da Câmara Municipal:
I - Almoxarifado;
II - Compras; e
III - Atendimento ao Tribunal de Contas.  

Art. 2° - A servidora designada exercerá o encargo sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal.
 
Art. 3° - Fica revogada a Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2023.
 
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2024, devendo cópia da mesma ser entregue a nomeada.
 
  
 
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DINO QUESSADA GIMENES
-Presidente da Câmara Municipal-