PORTARIA N° 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
“FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 513/13, DE 03 DE MAIO DE 2013”.
DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que cabe ao Presidente desta Casa fixar o valor do auxílio alimentação, concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 513/13, de 03 de maio de 2013;
Considerando a necessidade de fixar o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo no exercício de 2024;
Considerando, finalmente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo para o exercício de 2024;
RESOLVE:
Art. 1° - Para o exercício de 2024, o valor do auxílio alimentação, concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 1°, da Lei Municipal nº 513/13, de 03 de maio de 2013 fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
Art. 2° - O valor do auxílio alimentação previsto no artigo 1° desta Portaria, deverá ser pago até o mês de dezembro de 2024.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicidade.
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DINO QUESSADA GIMENES
-Presidente da Câmara Municipal-
