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PORTARIA Nº 30, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA N° 30/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros Dino Quessada Gimenes Presidente, Paulo Henrique da Silva Primeiro Secretário, e Roberto Valdir Justo Junior, Segundo Secretário, no uso de suas atribuições legais e considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como da Resolução 03/2023 de 16/11/2023.
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO 03/2023, que reestrutura a estrutura administrativa e organizacional e regulamenta o quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Pratânia e da outras providencias.
CONSIDERANDO ainda, que na Resolução nº 03/2023, e em seu art. 11º inciso I, foi criado o cargo de provimento em Comissão de Diretor de Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica nomeado para ocupar o cargo público, em comissão, de Diretora de Secretaria, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Graziela Benedita favorito de Macedo Baggio, portadora do RG. nº 41.938.424-8 SSP/SP, e do CPF/MF nº 335.173.678-93, residente e domiciliada à Rua Sebastião Garcia, nº 80, Bairro: Residencial Bertozzo, CEP. 18650-348, em São Manuel/SP, com a carga horária de 40 horas semanais a qual fará jus aos vencimentos da referência I-C da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução nº 03/2023 e Anexo II quadro de referência de vencimentos da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, conforme afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue ao nomeado.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.