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PORTARIA Nº 27, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA N° 27/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros Dino Quessada Gimenes Presidente, Paulo Henrique da Silva Primeiro Secretário, e Segundo Secretário Roberto Valdir Justo Junior, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que cabe a Mesa Diretora nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2060884-58.2023.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade de cargos da Resolução Nº. 01 de 18 de março de 2022.
CONSIDERANDO pôr fim a Resolução nº 03/2023, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Pratânia consequentemente declara a extinto o cargo de Conselheiro Jurídico.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica EXONERADO, do cargo em comissão, de Conselheiro Jurídico Guilherme Augusto Joner, solteiro, advogado, portador do RG. nº 33.158.727-0 SSP/SP, e do CPF/MF nº 339.002.458-19 OAB/SP 295293, residente e domiciliado à Rua Capitão João Batista, nº 184, Bairro: Centro, CEP. 18.660-026, em Pratânia/SP.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, conforme afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor exonerado.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.