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PORTARIA Nº 14, 24 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Legislativa
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros Sandra de Andrade Santos Presidente, Adauto Antônio da Silva Primeiro Secretário, e Odair José Polido Segundo Secretário, no uso de suas atribuições legais e considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como da Resolução 01/2022 de 18/03/2022.
Considerando, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Considerando a RESOLUÇÃO 01/2022, que reestrutura a estrutura administrativa e regulamenta o quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Pratânia e da outras providencias.
Considerando ainda, que na Resolução nº 01/2022, e em seu art. 2º inciso II, foi criado o cargo de provimento em Assessor Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica nomeada para ocupar o cargo público, em comissão, de Assessor Administrativo, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, GEOVANA MORAES DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG. nº 45.133.237-4, e do CPF/MF Nº 454.951.278/46, residente e domiciliada à Rua Antônio Carlos R. Vaz de Almeida, nº 61, Bairro: CDHU Mariano Vieira, CEP. 18.660-800, em Pratânia/SP, com a carga horária de 40 horas semanais, a qual fará jus aos vencimentos da referência III, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução nº 01/2022 e Anexo III quadro de referência de vencimentos da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 2.º - A servidora a nomeada, durante este período, ficará automaticamente afastada de seu cargo em provimento efetivo, qual seja, o de Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser registrada e afixada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário, devendo cópia da mesma ser entregue a nomeada.
Pratânia, 24 de março de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.