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PORTARIA Nº 13, 24 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Legislativa
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros Sandra de Andrade Santos Presidente, Adauto Antônio da Silva Primeiro Secretário, e Odair José Polido Segundo Secretário, no uso de suas atribuições legais e considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como da Resolução 01/2022 de 18/03/2022.
Considerando, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Considerando a RESOLUÇÃO 01/2022, que reestrutura a estrutura administrativa e regulamenta o quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Pratânia e da outras providencias.
Considerando ainda, que na Resolução nº 01/2022, e em seu art. 2º inciso II, foi criado o cargo de provimento em Assessor Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica nomeada para ocupar o cargo público, em comissão, de Assessor Legislativo, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, MÁRCIA CRISTINA DE CAMARGO, brasileira, separada, portadora do RG. nº 19.683.279-2, e do CPF/MF Nº 114.705.618-83, residente e domiciliada à Rua Sebastião Bonalume, nº 50, Bairro: Nova Conquista, CEP. 18.650-000, em São Manuel/SP, com a carga horária de 40 horas semanais a qual fará jus aos vencimentos da referência IV, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução nº 01/2022 e Anexo III quadro de referência de vencimentos da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, conforme afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue a nomeada.
Pratânia, 24 de março de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.