LEI Nº 669 DE 24 DE JULHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE O ADITAMENTO DO TERMO DE FOMENTO N. 0 04/2017, CELEBRADO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL ANGELA MARTIN BASSETTO".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Fomento nº 04/2017, celebrado com NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL ANGELA MARTIN BASSETO, com repasse no valor de até R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1 0 desta Lei correrão por conta de dotações próprias e já previstas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 24 de julho de 2017.
| Ato | Ementa | Data |
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