LEI Nº 668 DE 24 DE JULHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE O ADITAMENTO DO TERMO DE FOMENTO N. 0 01/2017, CELEBRADO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Fomento nº 01/2017, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Manuel, com repasse no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º desta Lei correrão por conta de dotações próprias e já previstas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 24 de julho de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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