LEI Nº 632 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
"ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 613/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA/SP E DÁ PROVIDÊNCIAS".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o paragrafo único do artigo 1º da Lei nº 613 de 26 de agosto de 2015, para incluir o inciso IV, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - Consideram-se também urbanas:
IV - As áreas destinadas ao aterro sanitário municipal de resíduos sólidos, bem como as eventuais áreas para sua ampliação."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 25 de fevereiro de 2016.
Ato | Ementa | Data |
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