LEI Nº 617 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
"Revoga a Lei Municipal nº 574 de 26 de março de 2014 e concede efeito repristinatório ao artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 407 de 27 de novembro de 2009."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 574 de 26 de março de 2014.
Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 407 de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 30 de setembro de 2015.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 10, 04 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/04/2024 |
PORTARIA Nº 9, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 |
PORTARIA Nº 8, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL | 26/03/2024 |
PORTARIA Nº 7, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/03/2024 |
RESOLUÇÃO Nº 2, 25 DE MARÇO DE 2024 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PRATÂNIA | 25/03/2024 |