LEI Nº 576 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENTO COM A POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO DE FORMA CONCOMITANTE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar, por meio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro para exercer, na plenitude, as fiscalizações e autuações de trânsito pelo descumprimento de regramentos estipulados pelo CTB, sem prejuízo da legislação municipal sobre o tema.
Art. 2º - As despesas eventualmente decorrentes da presente lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias, arcando cada uma das partes com os seus custos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 26 de março de 2014.
Ato | Ementa | Data |
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