LEI Nº 573 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A FIXACÂO DO VALOR DO VALE CESTA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 272 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) no valor do vale cesta dos servidores do Poder Executivo de Pratânia/SP, passando-o para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º- O vale cesta de que trata esta lei, será concedido nos termos da Lei Municipal n.º 272 de 27 de fevereiro de 2007.
Art. 3.º despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2014.
Pratânia, 12 de Março de 2014.
| Ato | Ementa | Data |
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