LEI Nº 506 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÉNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NA COMARCA DE SÃO MANUEL, DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC"
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de São Manuel, para criação, instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
Art. 2º - O prazo de vigência, as obrigações das partes e as demais cláusulas serão fixados no instrumento do convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada no orçamento municipal, mediante lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 12 de Dezembro de 2012.
| Ato | Ementa | Data |
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