LEI Nº 485 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR O PAGAMENTO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DIRECIONADO AOS ALUNOS, DA REDE PÚBLICA, QUE CONCLUÍREM O ENSINO MÉDIO"
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a custear o pagamento de cursos profissionalizantes direcionado aos alunos, da rede pública, que concluírem o ensino médio.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua entrada em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa.
Pratânia, 13 de dezembro de 201
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 480, 02 DE DEZEMBRO DE 2011 | “INCLUÍ O ENSINO DE XADREZ COMO TEMA TRANSVERSAL, AOS ALUNOS DA 1ª A 8ª SÉRIES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL”. | 02/12/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 407, 27 DE NOVEMBRO DE 2009 | “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 27/11/2009 |
