LEI Nº. 397 DE 26 DE AGOSTO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências”.
Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para a aquisição de máquinas e equipamentos, objetivando integrar e viabilizar a atuação da Patrulha Agrícola Municipal.
Art. 2º – O instrumento que formaliza o Convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Art. 3º - Os encargos que o Município de Pratânia vier a assumir no referido Instrumento correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Local, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 26 de agosto de 2009.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal
