LEI Nº. 391 DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Núcleo de Atendimento Social “Ângela Martin Bassetto” e dá outras providências”.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Núcleo de Atendimento Social “Ângela Martin Bassetto”, tendo por objeto a transferência mensal de recursos do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico, para fins educacionais, visando o atendimento das crianças residentes no Município, que se encontram na faixa etária de 0 a 3 anos de idade.
Art. 2º - O instrumento que formaliza o Convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Local, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 11 de agosto de 2009.
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal