LEI N. 283 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
"Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e dá providências"
GILBERTO ANTÓNIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, ao uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes eletivos do Poder Executivo e Legislativo do município de Pratânia/SP, equivalente a 1% (um por cento) sobre o vencimento, provento e subsídio pago pelo município.
Artigo 2º- Fica concedido aumento linear aos servidores ativos, inativos, pensionistas do Poder Executivo e Legislativo do Município de Pratânia/SP, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) sobre o vencimento básico.
Artigo 3º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de abril de 2007.
Pratânia, 16 de abril de 2007
| Ato | Ementa | Data |
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