LEI Nº 202 DE 29 DE ABRIL DE 2004.
"Autoriza o Poder legislativo a firmar convênio com entidade provada que especifica e dá providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo do município de Pratânia, Estado de São Paulo, autorizado a firmar convénio com a Legião Mirim de São Manuel - entidade particular sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Comendador Manoel José Manuel Pupo, nº 548, inscrita no CNPJ nº 51.516.037/0001-08, visando o recebimento de jovens e adolescentes menores de idade para desempenho de atividades de aprendizado profissional.
Parágrafo único: As despesas oriundas dos efeitos desta lei, correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 29 de abril de 2004.
| Ato | Ementa | Data |
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