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LEI ORDINÁRIA Nº 54, 27 DE MAIO DE 1999

Assunto(s): Administração Legislativa

Em vigor

Obs: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/1999

LEI Nº 054 DE 27 DE MAIO DE 1999.

"Altera a denominação dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências".

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - A denominação dos cargos constantes do Anexo I da Resolução 001/98 de 23.03.98, passa a ser, respectivamente "Assessor Legislativo" e "Assessor Jurídico" a partir de 23.03.98.

ARTIGO 2º - Os ocupantes dos cargos constantes do Artigo anterior ficam vinculados ao regime geral da Previdência Social conforme estabelece o parágrafo 13 do Art. 37 criado pela Emenda constitucional nº 20 de 16.12.98.

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor nesta data.

Pratânia, 27 de maio de 1999.

Autor

Luis Carlos Josepetti Bassetto

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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