RESOLUÇÃO Nº 001/97
"AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS DE ATAS DA CAMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA POR OUTRO SISTEMA OFICIAL."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
Artigo 1º) As Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Pratânia, serão digitadas e impressas através do sistema de processamento eletrônico de dados, sendo assinadas e rubricadas pelo Senhor Presidente e Primeiro Secretário e, posteriormente, arquivadas em forma de encadernação.
Artigo 2º) A presente Resolução que tem força de Lei, entrará em vigor na data de sua publicação por afixação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1.997.
Câmara Municipal de Pratânia, 06 de fevereiro de 1997
| Ato | Ementa | Data |
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