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PORTARIA Nº 15, 26 DE ABRIL DE 2021
Início da vigência: 26/04/2021
Fim da vigência: 31/12/2021
Assunto(s): Administração Legislativa
SANDRA DE ANDRADE SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob nº. 90/1/2021, de 15/04/2021, através da qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias e 15 (quinze) dias em abono pecuniário.
Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia).
Considerando o parecer do Assessor Jurídico desta Casa pela legalidade do pedido.
Considerando, ainda, que o período aquisitivo de férias se deu entre 06/07/2019 a 05/07/2020.
Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) dias de férias referente ao período aquisitivo 06/07/2018 a 05/07/2019 e 15 (quinze) dias em abono pecuniário ao período aquisitivo de 06/07/2019 a 05/07/2020, da servidora pública municipal DARCI VIEIRA DA MAIA, portadora do RG nº. 12.286.757 SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de Contador/Financista.
Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração da servidora municipal, conforme dispõe o artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 048/06, de 23 de maio de 2006.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 26 de abril de 2021.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.