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PORTARIA Nº 17, 24 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº. 017/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário a servidora pública municipal e dá outras providências”
PAULO HENRIQUE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob nº. 213/1/2019, de 21/10/2019, através do qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário e 15 (quinze) dias de gozo de férias;
Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia).
Considerando, ainda, que o período aquisitivo de férias se deu entre 12/03/2018 a 11/03/2019.
Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário e 15 (quinze) dias de gozo de férias, da servidora pública municipal GEOVANA MORAES DA SILVA, portadora do RG nº. 45.133.237-4 SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos , referente ao período aquisitivo de 12/03/2018 a 11/03/2019.
Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração da servidora municipal, conforme dispõe o artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 048/06, de 23 de maio de 2006.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 24 de outubro de 2019.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.