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PORTARIA Nº 14, 12 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA N° 014/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
"Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Comissão Permanente de Licitações e do Pregoeiro da Câmara Municipal"
PAULO HENRIQUE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de nomear os Membros da Comissão Permanente de Licitações, conforme previsto no artigo 51 combinado com o artigo 45, ambos da Lei Federal 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal os seguinte servidores:
Presidente: Darci Vieira da Maia – Contadora/Financista
Membro: Juliana Ap. Serafim da Silva- Secretaria Geral
Membro: Patrícia Ap. Bussoni Silva- Assessora Administrativo
Art. 2° - O Assessor Jurídico da Câmara Municipal prestará assessoria aos Membros da Comissão Permanente de Licitações.
Art. 3° - A Presidente da Comissão fica autorizada a homologar os julgamentos realizados nos processos de licitação.
Art. 4° - Os Membros da Comissão Permanente exercerão mandato por prazo determinado, até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 5° - Os Membros da Comissão Permanente de Licitações exercerão a função sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal os trabalhos prestados.
Art. 6° - Fica nomeado para atuar como Pregoeiro da Câmara Municipal o servidor Darci Vieira da Maia, sem direito a remuneração.
Art. 7º - Fica revogada a Portaria nº 05/2019 de 05 de fevereiro de 2019;
Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, após registro, afixação e entrega de cópia a nomeada.
Pratânia, 12 de agosto de 2019.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.