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PORTARIA Nº 031/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL”
 
JOZIMAR ANTÔNIO ANÍBAL, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, a orientação dada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com relação às normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, quanto à depreciação do patrimônio público;
Considerando, ainda, a necessidade de ser nomeada uma Comissão Municipal da Avaliação do Patrimônio Público;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 78, inciso IX, combinado com ao Artigo 99, inciso II, Letra “d”, todos da Lei Orgânica do Município de Pratânia;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal os seguintes servidores municipais:
Presidente: Patrícia Aparecida Bussoni - Diretora de Secretaria
Membro – Ana Paula Borim Maion -  Assessora Legislativa

Art. 2º - Os membros da Comissão Municipal de Avaliação do Patrimônio Público exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 3º - Os Membros da Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio exercerão a função sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal os trabalhos prestados.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data, com efeitos retroativos ao dia 21 de julho de 2017.

Art. 5º - Cópia desta Portaria deverá ser entregue aos Membros nomeados.
 
Pratânia, 21 de dezembro de 2017.