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PORTARIA Nº 30, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 30/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal nos dias 28, 29 de dezembro de 2017 e 02 de janeiro de 2018”
JOZIMAR ANTÔNIO ANÍBAL, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que cabe ao Presidente determinar o funcionamento do expediente administrativo da Câmara Municipal;
Considerando a praxe dos Poderes Públicos em decretar ponto facultativo nas semanas comemorativas de Natal e de final de Ano;
Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Poder Legislativo de Pratânia, nos dia 28 e 29 de dezembro de 2017, e no dia 02 de janeiro de 2018;
Considerando ainda, que não causará prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica facultativo o expediente administrativo da Câmara Municipal de Pratânia nos dias 28 e 29 de dezembro de 2017 e no dia 02 de janeiro de 2018 , em face dos considerandos acima;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pratânia, 21 de dezembro de 2017
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.