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PORTARIA Nº 25, 02 DE OUTUBRO DE 2017
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 025 de 02 de Outubro de 2017.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão de Procurador Jurídico e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros, JOZIMAR ANTONIO ANIBAL Presidente, ANA MARIA QUESSADA GIMENES Primeira Secretária; e, PAULO HENRIQUE DA SILVA Segundo Secretário, usando de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Considerando, que o cargo público denominado Assessor Jurídico é de provimento em comissão, nos termos do Artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 054/09 de 23 de janeiro de 2009;
Considerando, ainda, que o cargo de Assessor Jurídico encontra-se vago;
Considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica nomeado, para ocupar o cargo público em comissão, de Assessor Jurídico, o advogado FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Avaré/SP, na Rua Tchecolosvaquia, n° 160, ....... em Avaré Cep 18.707.-320, portador da cédula de identidade RG n° .......SSP/SP, inscrito no CPF sob n° ...... e na OAB/SP sob n° 271-736, cadastrado no PIS/PASEP sob n° 2034197520-0, o qual fará jus aos vencimentos da referência V, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, acrescidos da Gratificação de Função de 30% (trinta por cento), com exercício do cargo em período integral.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, mediante entrega de cópia ao nomeado.
Pratânia, 02 de Outubro de 2017.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.