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PORTARIA Nº 24/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
 
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
JOZIMAR ANTONIO ANIBAL, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando o Processo Administrativo n°202/2017, através da qual o servidor Público Municipal requereu expressamente exoneração de seu Cargo Público,
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal n°48, de 23 de maio de 2006, prevê, em seu artigo 54, inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário,
                                   
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Fica exonerado, a pedido do Cargo Público de Provimento em Comissão, de Assessor Jurídico, a partir do dia 02 de outubro de 2017, o Servidor Público Municipal, MÁRIO ROGÉRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG:21.425.047-7, CPF:095.106.178-06, residente e domiciliado na Rua: Alvares de Azevedo, n° 190, Vila Sofia, São Paulo  Cep: 04.671-040

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser registrada e afixada, revogando-se as disposições em contrário.
                                   
Artigo 3º - A cópia desta Portaria deverá ser entregue ao Servidor Público interessado.
 
Pratânia, 02 de Outubro de 2017.