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P O R T A R I A   Nº. 021/2017, de 16 de agosto 2017
 
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO”
 
Jozimar Antônio Aníbal, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições legais, observado a legislação vigente,
                                          
R   E   S   O   L   V   E  :   
 
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a Servidora Daiane Cristina Pio Pasqualinotto, portadora do RG. nº 33.158.545-5, CPF. nº 302.781.938-03, lotada no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, a partir da presente data.
                       
Art. 2º Fica o Departamento Pessoal autorizado a efetuar os cálculos das verbas rescisórias devidas e o Departamento Financeiro a realizar o respectivo pagamento a servidora exonerada.
                       
Art. 3º Com base no relatório do levantamento de dados contábeis comparados com os dados financeiros, a referida servidora deverá efetuar restituições aos cofres públicos de valor recebido de forma antecipada e inapropriada, conforme consta do referido relatório.
                       
Art. 4º A servidora deverá repassar a Caixa Econômica Federal S/A, o montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor líquido constante da sua rescisão para cobertura de empréstimo consignado existente em seu nome.
                       
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                       
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
      
Pratânia, 16 de Agosto de 2017