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PORTARIA Nº 19, 04 DE AGOSTO DE 2017
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA N° 019 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
"Dispõe sobre a designação de servidora para atuar como responsável perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE"
JOZIMAR ANTONIO ANIBAL, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE para que os órgãos do Poder Legislativo designem servidor municipal para atuar como responsável junto ao Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica nomeada para atuar como responsável perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, a Diretora de Secretaria, PATRICIA APARECIDA BUSSONI SILVA, ficando sob sua responsabilidade os seguintes setores da Câmara Municipal:
I - Tesouraria;
II - Almoxarifado;
III - Patrimônio;
IV - Finanças;
V - Compras;
VI - Adiantamentos;
VII - Receitas; e
VIII - Atendimento ao Tribunal de Contas.
Art. 2° - A servidora designada exercerá o encargo sem remuneração, sendo considerados como relevantes os serviços prestados à Câmara Municipal.
Art. 3°- Fica revogada a Portaria n°005/2017
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, após registro, afixação e entrega de cópia a nomeada.
Pratânia, 04 de agosto de 2017.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
