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PORTARIA Nº 18, 04 DE AGOSTO DE 2017
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº. 018 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL”
JOZIMAR ANTONIO ANIBAL, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a previsão do artigo 70, da Constituição Federal, que dispões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta, mediante sistema de controle interno,
Considerando, ainda, a nomeação de um responsável pelo referido controle interno da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada para atuar como Controlador Interno da Câmara Municipal, em caráter excepcional Patrícia Aparecida Bussoni Silva, portadora do RG nº. 47.443.401-1 SSP/SP, funcionária ocupante do cargo em Comissão de Diretora de Secretaria.
Art. 2º - A funcionária designada exercerá o encargo sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal os trabalhos prestados.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 006/2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, após registro e afixação, e entrega de cópia a nomeada.
Pratânia, 04 de agosto de 2017.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
