Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 014 de 08 de junho de 2017.
 
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão e dá outras providências”
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros, JOZIMAR ANTONIO ANIBAL Presidente, ANA MARIA QUESSADA GIMENES Primeira Secretária; e, PAULO HENRIQUE DA SILVA Segundo Secretário, usando de suas atribuições legais e regimentais,
 
Considerando, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
 
Considerando, que o cargo público denominado Assessor Jurídico é de provimento em comissão, nos termos do Artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 054/09 de 23 de janeiro de 2009;
 
Considerando, ainda, que o cargo de Assessor Jurídico  encontra-se vago;
  
Considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
 
RESOLVEM:
 
Artigo 1º - Fica nomeado, para ocupar o cargo público em comissão, de Assessor Jurídico, o advogado Mario Rogerio dos Santos, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Alvares de Azevedo, n° 190, Vila Sofia, portador da cédula de identidade RG n° 21.425.047-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 095.106.178-06 e na OAB/SP sob n° 370258, cadastrado no PIS/PASEP sob n° 124.87537.93.2, a qual fará jus aos vencimentos da referência V, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, acrescidos da Gratificação de Função de 30% (trinta por cento).
 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, mediante entrega de cópia ao nomeado.
              
  Pratânia, 08 de junho de 2017.