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PORTARIA Nº 23/2016, de 30 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre a exoneração do cargo público de Assessor Administrativo e dá outras providências"

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Presidente, DAVI PIRES BATISTA, Primeiro Secretário e JOZIMAR ANTÓNIO ANÍBAL, Segundo Secretário, integrantes da Mesa Diretora Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e Regimentais, com fundamento no Inciso VII do Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e no Inciso VII do Artigo 28 do Regimento Interno,

Art. 1º - Considerando o que consta no Processo Administrativo protocolado sob no. 144/1/2016 em 21/12/2016, através do qual o servidor público municipal Luiz Antônio Forti requereu, expressamente, sua exoneração do cargo público de Assessor Administrativo,
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal n o . 48/06 de 23 de maio de 2006, prevê, em seu artigo 54, inciso l, a exoneração do cargo a pedido do funcionário,
Considerando, também, o disposto no artigo 99, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, a partir do dia 31 de dezembro de 2016, o Servidor Público Municipal, LUIZ ANTÓNIO FORTI, portador do RG no . 8.307.182-9 SSP/SP e do CPF no 036.881.118-26, residente e domiciliado à Rua Quatro de Junho, no 241, Centro em São Manuel/SP.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor publico para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 30 de dezembro de 2016