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PORTARIA Nº 22, 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 22/2016, de 30 de dezembro de 2016
"Dispõe sobre a exoneração do cargo público de Assessor Legislativo e dá outras providências"
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Presidente, DAVI PIRES BATISTA, Primeiro Secretário e JOZIMAR ANTÓNIO ANÍBAL, Segundo Secretário, integrantes da Mesa Diretora Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e Regimentais, com fundamento no Inciso VII do Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e no Inciso VII do Artigo 28 do Regimento Interno,
Art. 1º - Considerando o que consta no Processo Administrativo protocolado sob no . 146/1/2016 em 21/12/2016, através do qual o servidor público municipal Cristiano Paccola Jaccon requereu, expressamente, sua exoneração do cargo público em comissão de Assessor Legislativo,
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal no . 48/06 de 23 de maio de 2006, prevê, em seu artigo 54, inciso l, a exoneração do cargo a pedido do funcionário,
Considerando, também, o disposto no artigo 99, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, a partir do dia 31 de dezembro de 2016, o Servidor Público Municipal, CRISTIANO PACCOLA JACCON, portador do RG n o . 26.289.069-0 SSP/SP e do CPF no 161.969.79809, residente e domiciliado à Rua Rubens Justo, no 161, Jardim Paraíso em Pratânia/SP.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor publico para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 30 de dezembro de 2016
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.