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PORTARIA Nº 21, 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 21/2016, de 30 de dezembro de 2016
"Dispõe sobre a exoneração do cargo público de Diretor(a) de Secretaria e da outras providências"
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Presidente, DAVI PIRES BATISTA, Primeiro Secretário e JOZIMAR ANTÓNIO ANÍBAL, Segundo Secretário, integrantes da Mesa Diretora Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e Regimentais, com fundamento no Inciso VII do Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e no Inciso VII do Artigo 28 do Regimento Interno,
Art. 1º - Considerando o que consta no Processo Administrativo protocolado sob n o . 145/1/2016 em 21/12/2016, através do qual a servidora pública municipal a Sra. Darci Vieira da Maia requereu, expressamente, sua exoneração do cargo público em comissão de Diretora de Secretaria, residente e domiciliada à Rua Siqueira Campos, no 153, Centro em Pratânia/SP.
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal no . 48/06 de 23 de maio de 2006, prevê, em seu artigo 54, inciso l, a exoneração do cargo a pedido do funcionário,
Considerando, também, o disposto no artigo 99, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, a partir do dia 31 de dezembro de 2016, a Servidora Pública Municipal, DARCI VIEIRA DA MAIA, portadora do RG n o . 12.286.757 SSP/SP e do CPF no 034.781.398-48.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a funcionária publica para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 30 de dezembro de 2016.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.