PORTARIA Nº 20/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2017 "
OSMIR JOSÉ FELIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que cabe ao Presidente disciplinar o expediente administrativo da Câmara Municipal;
Considerando a praxe dos Poderes Públicos em decretar ponto facultativo no final de Ano;
Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Poder Legislativo de Pratânia, no dia 02 de janeiro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 02 de janeiro de 2017, no período das 8:00 horas até as 12:00 horas.
Art. 2º - As horas não trabalhadas no dia 02 janeiro de 2017 serão compensadas, gradativamente, com as horas extras trabalhadas durante a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no Ano de 2017, ocorridas fora do expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume.
Pratânia, 23 de dezembro de 20 6.
Ato | Ementa | Data |
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