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PORTARIA Nº 19, 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 19/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2016 "
OSMIR JOSÉ FELIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que cabe ao Presidente disciplinar o expediente administrativo da Câmara Municipal;
Considerando a praxe dos Poderes Públicos em decretar ponto facultativo nas semanas comemorativas de Natal e de final de Ano;
Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Poder Legislativo de Pratânia, no dia 26 de dezembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 26 de dezembro de 2016.
Art. 2º - As horas não trabalhadas no dia 26 dezembro de 2016 serão compensadas, gradativamente, com as horas extras trabalhadas durante a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no Ano de 2017, ocorridas fora do expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume.
Pratânia, 23 de dezembro de 2016.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.