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PORTARIA Nº 18, 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 18/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIÇÃO DO PATRIMÓNIO DA CÂMARA MUNICIPAL"
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, a orientação dada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com relação às normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, quanto à depreciação do patrimônio público;
Considerando, ainda, a necessidade de ser nomeada uma Comissão Municipal da Avaliação do Patrimônio Público;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 78, inciso IX, combinado com ao Artigo 99, inciso II, Letra "d", todos da Lei Orgânica do Município de Pratânia;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam reconduzidos para compor a Comissão Municipal de Avaliação do Património Público da Câmara Municipal os seguintes servidores municipais:
Presidente: Darci Vieira da Maia - Diretora de Secretaria
Membro — Daiane Cristina Pio Pasqualinotto - Auxiliar Serviços Diversos
Membro — Cristiano Paccola Jaccon — Assessor Legislativo
Art. 2º - Os membros da Comissão Municipal de Avaliação do Patrimônio Público exercerão mandato até 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Os Membros da Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio exercerão a função sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal os trabalhos prestados.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 5º - Cópia desta Portaria deverá ser entregue aos Membros nomeados.
Pratânia, 16 de dezembro de 2016.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
