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PORTARIA Nº 012/2016 de 11 de maio de 2016.

"Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar a função de Assessor Jurídico em comissão e dá outras providências"

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros, OSMIR JOSÉ FÉLIX Presidente, DAVI PIRES BATISTA Primeiro Secretário; e, JOZIMAR ANTÓNIO ANÍBAL Segundo Secretário, usando de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando, que o atual ocupante do cargo de Assessor Jurídico, Roberto Wilson Valente, encontra-se afastado de suas funções, por prazo indeterminado, para tratamento de saúde, à partir do dia IO de maio de 2016;

Considerando, que no quadro de pessoal do Poder Legislativo de Pratânia consta apenas um cargo de Assessor Jurídico;

Considerando que a Câmara Municipal não pode funcionar sem assessoria jurídica, cujas funções, entre outras, é a emissão de pareceres técnicos, nos projetos de leis antes do seu encaminhamento às Comissões Permanentes (Regimento Interno, artigo 39);

Considerando que o Poder Legislativo é autor ou réu em diversas ações judiciais, em primeira e segunda instâncias, do Poder Judiciário de São Paulo;

Considerando que o afastamento das funções, por motivo de licença médica, não é causa de exoneração, automática, do cargo comissionado;

Considerando que o período de afastamento do atual ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico é por prazo indeterminado, podendo reassumir suas funções a qualquer momento, quando da sua liberação, pelo médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVEM:

Artigo 1º - Fica nomeado, por prazo indeterminado, para ocupar as funções do cargo público em comissão, vinculado ao Regime Estatutário e ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de Assistência e Amparo Social de Assessor Jurídico, o advogado CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob no 318925 portador do RG. nº 49.690.594-6 SSP/SP, e do CPF. nº 049.535.499-61, e cadastrado no PIS/PASEP sob nº 130.21047.52.0, residente e domiciliado à Rua Miguel Gianfélice, nº 251, Residencial Santana, CEP. 18.650-000, em São Manuel/SP, o qual fará jus aos vencimentos da referência V, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, acrescidos da Gratificação de Função de 30% (trinta por cento), com exercício do cargo em período integral.

Artigo 2º - Quando o atual ocupante do cargo de Assessor Jurídico retornar ao exercício de suas funções, ao término do período de licença médica, o nomeado será exonerado, imediatamente das funções.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, mediante entrega de cópia ao nomeado.

Pratânia, 11 de maio de 2016.