Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 011/2016 de 10 de maio de 2016.

"Dispõe sobre afastamento do cargo para tratamento de saúde de servidor público municipal, e dá outras providências"

Considerando, que o Assessor Jurídico Roberto Wilson Valente, encontra-se afastado de suas atividades laborativas por motivos de saúde CID: 84.4, desde 10 de maio de 2016, conforme Laudo Médico expedido pelo Dr. Lucas Oliveira Cantadori - CRM/SP 134.571;

Considerando, ainda que o Assessor Jurídico apresentou o Laudo Medico em 10 de maio de 2016, para concessão do seu afastamento para tratamento de saúde, conforme protocolo no 68/1/2016;

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 110 inciso III, e 118 da Lei Complementar no 48, de 23 de maio de 2006, que autoriza a licença para tratamento de saúde;

Considerando, finalmente, que cabe ao presidente conceder licença aos servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta CasaLegislativa;

RESOLVE:

Artigo 1º - Por motivo de licença médica, fica afastado do cargo de Assessor Jurídico em comissão o advogado Roberto Wilson Valente, brasileiro, casado, portador do RG. nº 12.286.610-1 SSP/SP, e do CPF. Nº 091.082.168-27, nos termos do artigo 110, inciso III, e 118 da Lei Complementar Municipal no 48, de 23 de Maio de 2006;

Artigo 2º - O Servidor Público Municipal, que se refere no artigo anterior, ficará afastado do seu cargo de provimento em comissão, por prazo indeterminado, à partir de 10 de maio de 2016, durante o período da licença saúde;

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de conhecimento.

Pratânia, 10 de maio de 2016.