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PORTARIA Nº 027/2015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

"DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o término do estágio probatório, conforme o disposto no Artigo 41, Título III, Capítulo VII, Seção II, da Constituição Federal,

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 79 a 84 da Lei Municipal Complementar n o 04/06 de 23 de maio de 2006, do Estatuto do Servidor Público Municipal;

Considerando, ainda, que foram apresentados todos os relatórios de acompanhamento periódico do estágio probatório e todos aprovados pela chefia imediata, ou seja, pela Diretora de Secretaria;Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso IX, c/c o artigo 99, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica efetivada no Serviço Público Municipal, a partir de 24 de novembro de 2015, no Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, a Sra . DAIANE CRISTINA PIO PASQUALINOTTO, portadora do RG. no 33.158.545-5 SSPS/SP e do CPF. no 302.781.938-03.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 24 de novembro de 2015 mediante registro, afixação e entrega de cópia à Servidora Pública.

Pratânia, 22 de dezembro de 2015