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PORTARIA Nº 25, 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 025/2015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015 "
OSMIR JOSÉ FELIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que cabe ao Presidente disciplinar o expediente administrativo da Câmara Municipal;
Considerando a praxe dos Poderes Públicos em decretar ponto facultativo nos dias que antecedem as festas de Natal e de final de Ano;
Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Poder Legislativo de Pratânia, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º - As horas não trabalhadas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 serão compensadas, gradativamente, com as horas extras trabalhadas durante a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no Ano de 2016, ocorridas fora do expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume.
Pratânia, 22 de dezembro de 2015.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
