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PORTARIA Nº 19, 22 DE JULHO DE 2015
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 019/15, DE 22 DE JULHO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
OSMIR JOSÉ FELIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a previsão do artigo 70, da Constituição Federal, que dispões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta, mediante sistema de controle interno,
Considerando, ainda, a nomeação de um responsável pelo referido controle interno da Câmara Municipal;
Considerando, finalmente, a exoneração da servidora municipal Isadora Oliveira da Maia, responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Pratânia,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada para atuar como Controlador Interno da Câmara Municipal, DAIANE CRISTINA PIO PASQUALINOTTO, portadora do RG no . 33.158.545-5 SSP/SP, funcionária efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 2º - A funcionária designada exercerá o encargo sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal os trabalhos prestados.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 018/2013, de 19 de novembro de 2013.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, após registro e afixação, e entrega de cópia a nomeada.
Pratânia, 22 de julho de 2015.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.