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PORTARIA Nº 016/15, DE 03 DE JULHO DE 2015.

"Dispõe sobre a concessão de férias e a concessão de abono pecuniário a servidor público municipal e dá outras providências"

OSMIR JOSÉ FELIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob n o . 1 18/2015, de 11/06/2015, através do qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário,

Considerando o disposto no Artigo 106, S 1 0 , da Lei Complementar n o . 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia).

Considerando o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa pela legalidade do pedido;

Considerando, ainda, que o período aquisitivo de férias se deu entre 07/01/2014 a 06/01/2015.

Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, da servidora pública municipal DARCI VIEIRA DA MAIA, portador do RG n o .12.286.757 SSP/SP, ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo, referente ao período aquisitivo de 07/01/2014 a 06/01/2015.

Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração do servidor municipal, conforme dispõe o artigo 106, S 1 0 , da Lei Complementar no . 048/06, de 23 de maio de 2006.

Art. 3º - O período de gozo das férias inicia-se em OI de julho de 2015 até o dia 15 de julho de 2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01/07/2015, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 03 de julho de 2015.