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PORTARIA Nº 010/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.

"Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de funcionária pública municipal e da outras providências"

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no Artigo 87, da Lei Complementar no. 48/06, do Estatuto do Servidor Público Municipal;

Considerando também, a apresentação de cópia do Contrato fornecido pela Faculdade Sudoeste Paulista - FSP, e não havendo objeção por parte da respectiva Diretora de Secretaria da funcionária pública, tampouco deste Presidente e;

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso IX, c/c o artigo 99, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido a Srta. ISADORA OLIVEIRA DA MAIA, portadora do RG no. 47.192.199-3 SSP/SP, residente e domiciliada no município de Pratânia/SP, ocupante do cargo em provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, a redução da jornada de trabalho, nos termos do artigo 87 da Lei Complementar no. 48 de 23 de maio de 2006, a partir da data de início do período letivo.

Art. 2º - A redução de jornada a que se refere o artigo anterior deverá ser cumprida enquanto o servidor público comprovar a matrícula no semestre, frequência habitual e encontrar-se em período letivo, devendo voltar automaticamente à sua jornada normal de trabalho no término de cada período letivo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia desta ser entregue a funcionária municipal, para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 09 de fevereiro de 2015.