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PORTARIA Nº 007 de 03 de fevereiro de 2015.

"Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão e dá outras providências"

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros, OSMIR JOSÉ FÉLIX Presidente, DAVI PIRES BATISTA Primeiro Secretário; e, JOZIMAR ANTÔNIO ANÍBAL Segundo Secretário, usando de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Considerando, que o cargo público denominado Assessor Administrativo é de provimento em comissão, nos termos do Artigo 30, da Lei Complementar Municipal no 054/09 de 23 de janeiro de 2009;

Considerando, ainda, que o cargo de Assessor Administrativo encontra-se vago;

Considerando, finalmente, que cabe a Mesa Diretora nomear e empossar os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVEM:

Artigo 1º - Fica nomeado para ocupar o cargo público, em comissão, de Assessor Administrativo, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, LUIZ ANTÔNIO FORTI, brasileiro, portador do RG. no 8.307.182-9, e do CPF. no 036.881.118-26, residente e domiciliado à Rua Quatro de Junho, no 241, Centro, CEP. 18.650-000, em São Manuel/SP, o qual fará jus aos vencimentos da referência II, da Escala Padrão de Vencimentos da Câmara Municipal, acrescidos da Gratificação de Função de 30% (trinta por cento), com exercício do cargo em período integral.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, após registro e afixação, mediante entrega de cópia ao nomeado.

Pratânia, 03 de fevereiro de 2015.