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PORTARIA Nº 15, 16 DE OUTUBRO DE 2014
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 015/2014, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2014"
DAVI PIRES BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que cabe ao Presidente disciplinar o expediente administrativo da Câmara Municipal;
Considerando a praxe dos Poderes Públicos em decretar ponto facultativo no dia em homenagem ao funcionário público;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo transferiu as comemorações do "Dia do Funcionário Público" para o dia 31 de outubro de 2014, através do Decreto no 60.826 de 13 de outubro de 2014;Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Poder Legislativo de Pratânia, no dia 31 de outubro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira), em comemoração ao "Dia do Funcionário Público Municipal"
Art. 2º - As horas não trabalhadas no dia 31 de outubro de 2014 serão compensadas, gradativamente, com as horas extras trabalhadas durante a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, ocorridas fora do expediente administrativo, da Câmara Municipal de Pratânia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume.
Pratânia, 16 de outubro de 2014.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
