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PORTARIA Nº 014/2014, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DAW PIRES BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o Processo Administrativo protocolado sob n o 156/2014, através da qual a servidora pública municipal requereu expressamente licença de seu Cargo Público pelo período de 180 (cento e oitenta) dias por motivo de estar gestante, tendo apresentado o Comprovante de Atendimento Médico, assinado pelo Doutor Jorge Nahás Neto CRM N O 64141.

Considerando, também, o disposto no artigo 98, inciso X, da Lei Complementar Municipal no 048/06, de 23 de maio de 2006, alterado pela Lei Complementar 053 de 09/12/2008,

Considerando, finalmente, o disposto nos termos do artigo 78, inciso IX, combinado com o artigo 99, inciso II, letra "a", ambos da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido, a Sr. a DAIANE CRISTINA PIO PASQUALINOTTO, brasileira, portadora do RC. no 33.158.545-5 SSP/SP, residente e domiciliada no Município de Pratânia, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, a contar do dia I I de agosto de 2014.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a funcionária municipal para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 11 de agosto de 2014.