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PORTARIA Nº 12, 01 DE JULHO DE 2014
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 012/14, DE 01 DE JULHO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DAVI PIRES BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob n o . 120/2014, de 17/06/2014, através da qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário,
Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar no . 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia)
Considerando, ainda, o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa pela legalidade do pedido;
Considerando, finalmente, que o período aquisitivo de férias se deu entre 07/01/2013 à 06/01/2014, bem como, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, da servidora pública municipal DARCI VIEIRA DA MAIA, portadora do RG no . 12.286.757 SSP/SP, e do CPF no 034.781.398-48, ocupante do cargo em comissão de Diretora de Secretaria, referente ao período aquisitivo de 07/01/2013 à 06/01/2014.
Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração do servidor municipal, conforme dispõe o artigo 106, S 1 0 , da Lei Complementar no . 048/06, de 23 de maio de 2006, que será com os vencimentos do mês de julho de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 01 de julho de 2014.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.