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PORTARIA Nº 010/14, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DAVI PIRES BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob n o . 133/2014, de 18/06/2014, através do qual o servidor requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário,

Considerando o disposto no Artigo 106, S 1 0 da Lei Complementar no . 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia)

Considerando, ainda, o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa pela legalidade do pedido;

Considerando, finalmente, que o período aquisitivo de férias se deu entre 02/01/2013 à 01/01/2014, bem como, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, do servidor público municipal ROBERTO WILSON VALENTE, portador do RG no . 12.286.610-ISSP/SP, e do CPF n o 091.082.16827, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, referente ao período aquisitivo de 02/01/2013 à 01/01/2014.

Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração do servidor municipal, conforme dispõe o artigo 106, S 1 0 da Lei Complementar no . 048/06, de 23 de maio de 2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 24 de junho de 2014.